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Compete à Assessoria Jurídica do Município de Guiratinga:

• Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da Administração Municipal;

• Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações, contratos, convênios e demais instrumentos congêneres;

• Analisar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, decretos, portarias e outros atos normativos;

• Representar judicial e extrajudicialmente o Município, quando designado;

• Acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município;

• Orientar juridicamente as Secretarias Municipais quanto à correta aplicação da legislação;

• Atuar na prevenção de litígios e na defesa do patrimônio público;

• Zelar pela observância dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público.