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Compete à Secretaria Municipal de Educação:

• Planejar, coordenar e executar a política municipal de educação;

• Administrar as unidades escolares da rede municipal de ensino;

• Garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nos termos da legislação vigente;

• Desenvolver programas de formação e valorização dos profissionais da educação;

• Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação;

• Gerenciar recursos vinculados à educação, assegurando sua correta aplicação;

• Promover políticas de inclusão, equidade e atendimento educacional especializado;

• Articular-se com os órgãos estaduais e federais para implementação de programas e projetos educacionais.