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A Prefeitura de Guiratinga instituiu, por meio da Lei Complementar nº 166, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos tributários junto ao Município.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. O período de adesão segue até 30 de setembro de 2026.

Entre os benefícios concedidos, destaca-se o desconto de 95% sobre juros e multas para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.

Também será possível parcelar os débitos com redução significativa dos encargos. Para pagamentos em até três parcelas, o desconto em juros e multas será de 85%. Já para parcelamentos em até seis parcelas, o benefício será de 75%.

Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS 2026 devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Guiratinga, onde poderão obter informações detalhadas sobre os débitos, simulações de pagamento e realizar a formalização da adesão ao programa dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 166.

Segundo a Administração Municipal, o REFIS representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal, evitando cobranças futuras e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas do município.