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A Prefeitura Municipal de Guiratinga encaminhou à Câmara Municipal, na terça-feira (25), em caráter de urgência, um conjunto de Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar relacionados à realização de concursos públicos e à adequação da legislação municipal para o provimento de cargos efetivos.

Diante da necessidade de dar andamento às matérias, o Executivo Municipal solicitou ao Legislativo a convocação de uma Sessão Extraordinária para que os projetos sejam apreciados e deliberados pelos vereadores.

Entre as propostas encaminhadas está o Projeto de Lei nº 039/2026, que institui Gratificação Especial para os integrantes da Comissão Especial responsável pelo Concurso Público – Cadastro de Reserva/2026.

Também foram encaminhados os Projetos de Lei nº 040/2026 e nº 041/2026, que autorizam a realização de concurso público e cadastro de reserva para o preenchimento de cargos efetivos. O primeiro contempla a Secretaria Municipal de Educação, enquanto o segundo abrange diversas áreas da Administração Municipal, incluindo Administração, Assistência Social, Agricultura, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Obras, Saúde e DMAEG.

Além desses, a Prefeitura encaminhou os Projetos de Lei Complementar nº 022/2026 e nº 023/2026. As matérias tratam, respectivamente, da atualização e renomeação de categorias funcionais da área da Educação e da alteração dos requisitos de idade mínima para provimento de determinados cargos efetivos, entre eles Guarda, Contador, Auditor Público e Procurador Jurídico.

Segundo a Administração Municipal, o encaminhamento dos projetos representa uma etapa necessária para que o Município possa avançar na organização e preparação dos futuros concursos públicos.

Agora, cabe à Câmara Municipal analisar as matérias e deliberar sobre a convocação da Sessão Extraordinária, bem como sobre os projetos encaminhados pelo Executivo. A Prefeitura aguarda a apreciação do Legislativo para dar continuidade aos procedimentos necessários à realização dos concursos.